A Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanidades (Empav) foi alvo de uma recomendação do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), que solicita o ressarcimento de R$ 1.594.394,66 aos cofres da Prefeitura de Juiz de Fora. O valor diz respeito a um superfaturamento constatado em um contrato voltado à revitalização de praças, parques e jardins. Além disso, o órgão aponta que o prejuízo total pode ultraar R$ 6 milhões, motivando o pedido de instauração de tomada de contas especial para todos os contratos firmados pela Empav com o município.
Essas conclusões foram obtidas a partir de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), com foco na legalidade de contratos de engenharia celebrados sem licitação. A investigação, relatada pelo conselheiro Hamilton Coelho, foi baseada em parecer técnico assinado pelo procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Multas e irregularidades contratuais
Além do pedido de devolução de recursos, o MPC-MG recomendou a aplicação de multas superiores a R$ 100 mil a dois ex-gestores públicos: Richard Tavares de Souza, ex-diretor-presidente da Empav, e Lincoln Santos Lima, ex-secretário de Obras. Atualmente, ambos ocupam cargos de destaque: Souza está à frente da Cesama, enquanto Lima responde pela Secretaria de Mobilidade Urbana. O motivo das penalidades envolve falhas na elaboração, execução e fiscalização do contrato investigado.
Principais pontos do superfaturamento
A maior parte do valor superfaturado — R$ 1.366.357,16 — tem relação com a contratação duplicada de pessoal para a poda de grama, já que o serviço de limpeza de praças foi incluído como item à parte, embora tenha sido realizado pela mesma equipe. Outro montante, de R$ 228.037,50, refere-se à diferença entre os valores cobrados da Prefeitura pela Empav para transporte de servidores e os valores efetivamente pagos às empresas subcontratadas.
O contrato analisado, com valor global de R$ 10 milhões, previa a revitalização de áreas verdes na cidade.
Imposto indevido e prejuízo maior
Outro ponto de destaque na auditoria foi a cobrança indevida do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos contratos da Empav, mesmo sendo a empresa isenta desse tributo. A inclusão irregular do ISS na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) teria provocado um impacto financeiro negativo de mais de R$ 6 milhões entre 2020 e 2024, período em que a Empav fechou contratos somando R$ 186 milhões.
De acordo com informações encaminhadas ao TCE-MG, a própria Empav e a Prefeitura reconheceram o erro. Parte do valor — R$ 2,5 milhões — já foi devolvida, mas ainda restam cerca de R$ 2,43 milhões a serem ressarcidos.
Apesar das justificativas apresentadas, o Ministério Público reforçou a necessidade de aprofundar a apuração por meio da tomada de contas especial.
Fiscalização deficiente e quadro técnico questionado
A auditoria também revelou falhas na supervisão das obras. O engenheiro apontado como responsável técnico dividia suas funções com outras atividades internas, sem dedicação exclusiva ao contrato. A fiscalização, segundo o relatório, era feita apenas com base em documentos, sem acompanhamento físico.
A Empav alegou contar com vários engenheiros civis atuando na fiscalização, mas o TCE-MG verificou que, entre janeiro e outubro de 2024, nenhum profissional dessa categoria estava registrado no Cadastro de Agentes Públicos (CAPMG). Além disso, dos três engenheiros citados, um ainda estava em formação durante a vigência do contrato, e outro não teve sua participação comprovada.
Subcontratação excessiva e pagamento em duplicidade
Um dos aspectos mais graves apontados pelo TCE-MG foi o elevado índice de subcontratação: cerca de 70% dos serviços foram realizados por terceiros, apesar de cláusula contratual vedar esse tipo de prática. A Empav reconheceu a terceirização de 10% dos serviços, alegando que o restante se tratava apenas de contratação de mão de obra. No entanto, o Tribunal concluiu que diversas atividades, como a instalação de playgrounds e reformas de alambrados, foram claramente terceirizadas.
Essa prática gerou um custo adicional ao município, pois tanto os pagamentos feitos à Empav quanto os rees desta às subcontratadas incluíram a cobrança de BDI, o que representa duplicidade em itens como lucros, seguros e tributos.
Diante das diversas irregularidades, o MPC-MG recomendou que o TCE-MG prossiga com medidas para apurar o dano ao erário e responsabilizar os envolvidos. Os contratos da Empav com o município seguirão sendo analisados, e novos ressarcimentos poderão ser exigidos conforme o avanço das investigações.
Nota Prefeitura
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) esclareceu, em nota, informações relacionadas aos serviços prestados pela Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanidades (Empav) sob responsabilidade da Secretaria de Obras. Segundo a istração municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), por meio de sua área técnica, encaminhou uma série de questionamentos sobre os procedimentos adotados na contratação da Empav pela pasta.
O principal ponto de atenção levantado pelo Tribunal foi a possibilidade de os preços praticados pela Prefeitura estarem remunerando a Empav de forma excessiva. Em resposta, o município informou que os valores utilizados nos contratos seguem os parâmetros do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), uma tabela pública de referência nacional para contratações de obras de engenharia.
Contudo, o TCE-MG observou que a Empav estaria incluindo na cobrança à Prefeitura tributos dos quais é isenta, como o ISS. A Prefeitura reconheceu o equívoco e informou que a falha já foi corrigida, resultando na devolução de valores aos cofres públicos por parte da própria Empav.
O processo segue em fase final de análise pelo Tribunal de Contas, e a Prefeitura já apresentou sua defesa, aguardando agora um parecer definitivo. Por fim, a istração Municipal reiterou que não há risco de sobrepreço, uma vez que a Empav é uma empresa totalmente pública. Assim, todas as receitas por ela arrecadadas pertencem ao município e são integralmente revertidas para benefício da própria cidade.
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